AREsp 2661085 - DECISAO

AREsp 2661085 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade, sendo aplicável, ademais, a majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARCO ANTONIO SILVEIRA PEDREIRA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARCO ANTONIO SILVEIRA PEDREIRA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade, sendo aplicável, ademais, a majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.