AREsp 2664793 - DECISAO

AREsp 2664793 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil e, conforme jurisprudência desta Corte, a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração contra decisão que inadmitiu recurso especial) não interrompe o prazo recursal; por esse motivo, não conheço do recurso e determino, quando cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA JULIA DE ANDRADE BRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Interrupção Do Prazo Recursal Por Recurso Manifestamente Incabível
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Interrupção Do Prazo Recursal Por Recurso Manifestamente Incabível

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Parties

MARIA JULIA DE ANDRADE BRAZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo
  2. 2 efeito interruptivo de embargos de declaração sobre prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil e, conforme jurisprudência desta Corte, a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração contra decisão que inadmitiu recurso especial) não interrompe o prazo recursal; por esse motivo, não conheço do recurso e determino, quando cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.