AREsp 2656975 - DECISAO

AREsp 2656975 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, uma vez que foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; como consequência, determinou-se a não admissão dos recursos e, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ISMENIA MARIA DE ARAUJO; Agravante: FRANCISCO DE ASSIS NUNES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos recursos
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

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Parties

ISMENIA MARIA DE ARAUJO

Agravante

FRANCISCO DE ASSIS NUNES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos agravos por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, uma vez que foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; como consequência, determinou-se a não admissão dos recursos e, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos recursos

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.