AREsp 2656418 - DECISAO

AREsp 2656418 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e sem comprovação de feriado local no ato da interposição, sendo manifestamente intempestivo; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina-se, se houver honorários fixados, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CARLOS ALEXANDRINO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CARLOS ALEXANDRINO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato da interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente improcedente/intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e sem comprovação de feriado local no ato da interposição, sendo manifestamente intempestivo; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina-se, se houver honorários fixados, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.