AREsp 2663058 - DECISAO

AREsp 2663058 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 08/03/2024; agravo em 31/03/2024) e o recorrente não comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do CPC e do art. 798 do CPP.

Parties
Recorrente: MARIA ELANDIRA FREITAS MEDEIROS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA ELANDIRA FREITAS MEDEIROS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil
  3. 3 aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 08/03/2024; agravo em 31/03/2024) e o recorrente não comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do CPC e do art. 798 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.