AREsp 2662845 - DECISAO

AREsp 2662845 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e, portanto, manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não tendo sido comprovado no ato eventual feriado local (art.1.003 §6º), o que impede regularização posterior; em face disso determinou-se a majoração dos honorários em 15% conforme art.85 §11 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade, e, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: WALTER CORRÊA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal (15 Dias Úteis), Comprovação De Feriado Local, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal (15 Dias Úteis) Comprovação De Feriado Local Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

WALTER CORRÊA FONSECA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial e sua intempestividade
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art.1.003 do CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo conforme art.85 §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e, portanto, manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não tendo sido comprovado no ato eventual feriado local (art.1.003 §6º), o que impede regularização posterior; em face disso determinou-se a majoração dos honorários em 15% conforme art.85 §11 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade, e, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.