RMS 73883 - DECISAO

RMS 73883 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação aplicável, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LAIS KLENNYS CARDOSO SILVA DE ALMEIDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Feriado Local, Não Conhecimento Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Intempestividade Recursal Prazo Recursal Feriado Local Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Parties

LAIS KLENNYS CARDOSO SILVA DE ALMEIDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso em mandado de segurança
  2. 2 Efeitos de feriado local no prazo recursal
  3. 3 Consequência da intempestividade recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação aplicável, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.