AREsp 2568217 - ACORDAO

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Acolhendo a interpretação consolidada do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 (conforme REsp n. 1.813.684/SP), o Tribunal concluiu que, por não ter a parte comprovado a ocorrência de feriado local no ato da interposição do agravo especial, o recurso foi interposto fora do prazo legal e é, portanto, manifestamente intempestivo, o que impede seu conhecimento e implica a negativa de provimento.

Parties
Agravante: TAQUARY EMPREENDIMENTOS E REPRESENTACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TAQUARY EMPREENDIMENTOS E REPRESENTACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação de feriado local pode ser feita após a interposição do recurso
  2. 2 aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 consequências da intempestividade recursal (insanabilidade)

Ratio Decidendi

Acolhendo a interpretação consolidada do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 (conforme REsp n. 1.813.684/SP), o Tribunal concluiu que, por não ter a parte comprovado a ocorrência de feriado local no ato da interposição do agravo especial, o recurso foi interposto fora do prazo legal e é, portanto, manifestamente intempestivo, o que impede seu conhecimento e implica a negativa de provimento.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Nos termos da jurisprudência desta Corte, não haverá majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração