REsp 2092617 - DECISAO

REsp 2092617 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e a defesa não trouxe, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente/feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, sendo insuficiente...

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Parties
Agravante/recorrente: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Tempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Recurso Especial, Associação Para O Tráfico
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Intempestividade Recursal Tempestividade Prazo Recursal Feriado Local Recurso Especial +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por apresentação fora do prazo de 15 dias corridos
  2. 2 Obrigação de comprovar, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no Tribunal de origem
  3. 3 Limitação do valor probatório de prints de sistemas eletrônicos (PROJUDI) e necessidade de documento idôneo para demonstrar falha do sistema ou suspensão de expediente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e a defesa não trouxe, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente/feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, sendo insuficiente a mera indicação do prazo pelo sistema eletrônico ou comprovação ulterior.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.