AREsp 2495405 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo a parte comprovado, no ato da interposição, a ocorrência de feriados locais que justificassem a intempestividade; por isso manteve-se a decisão agravada de não conhecimento, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: GILBERTO VIEIRA LEITE NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido (quarta Turma)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Para Interposição Do Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição, Majoração De Honorários Advocatícios, Suspensão De Prazos Por Recesso/portarias Locais
Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Para Interposição Do Recurso Especial Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição Majoração De Honorários Advocatícios Suspensão De Prazos Por Recesso/portarias Locais

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Parties

GILBERTO VIEIRA LEITE NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (§ 6º do art. 1.003)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo a parte comprovado, no ato da interposição, a ocorrência de feriados locais que justificassem a intempestividade; por isso manteve-se a decisão agravada de não conhecimento, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.