AREsp 2667319 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 22/01/2024; recurso em 14/02/2024), não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização, razão pela qual, com fundamento nas disposições do CPC e no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi inadmitido; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ISABEL JUNG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ISABEL JUNG

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003 §6º CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão do recurso por intempestividade (art.85 §11 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 22/01/2024; recurso em 14/02/2024), não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização, razão pela qual, com fundamento nas disposições do CPC e no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi inadmitido; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.