AREsp 2656587 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994 do CPC (nos incisos aplicáveis), não tendo o recorrente comprovado feriado local no ato da interposição nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, o que impede a regularização posterior; por consequência, com fundamento no art.21-E,...

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Parties
Recorrente: ELADIO BATISTA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Majoração De Honorários Advocatícios, Feriado Local, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Majoração De Honorários Advocatícios Feriado Local Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

ELADIO BATISTA MATOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto em 06/12/2023 por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Intempestividade do agravo interposto em 05/04/2024 por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003 §6º CPC)

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994 do CPC (nos incisos aplicáveis), não tendo o recorrente comprovado feriado local no ato da interposição nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, o que impede a regularização posterior; por consequência, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Constatada eventual fixação prévia de honorários nas instâncias inferiores, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.