AREsp 2684113 - DECISAO

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A parte recorrente foi intimada do acórdão em 15/12/2023 e o recurso especial foi interposto em 08/02/2024, sendo, portanto, manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; por isso, não conheço do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios...

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Parties
Agravante: JOSE ODAIR VIDOTTI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSE ODAIR VIDOTTI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

A parte recorrente foi intimada do acórdão em 15/12/2023 e o recurso especial foi interposto em 08/02/2024, sendo, portanto, manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; por isso, não conheço do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.