REsp 2151060 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o manifestamente intempestivo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação anterior, e decretou-se o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Recorrente: SPEEDMAIS SOLUCOES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conhecido do recurso
Legal Topics: Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SPEEDMAIS SOLUCOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 Interposição intempestiva do recurso especial
2 Impossibilidade de regularização posterior sem comprovação prévia de feriado local (art. 1.003, §6º CPC)
3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando já fixados nas instâncias de origem (art. 85, §11 CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido...