AREsp 2671311 - DECISAO

AREsp 2671311 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º; 1.042 e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), o que impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO NICOLAU MATNI - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade/inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

ANTÔNIO NICOLAU MATNI - ESPÓLIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de agravo (15 dias úteis)
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios por recurso manifestamente infundado

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º; 1.042 e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), o que impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.