AREsp 2661882 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2. 2 ausência de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
3. 3 não regularização da representação processual após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e porque a recorrente não juntou a procuração e a cadeia de substabelecimento nem regularizou a representação após intimação, tendo a petição de regularização sido protocolizada fora do prazo, caracterizando preclusão temporal; aplica-se a Súmula 115/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites legais.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.