AREsp 2677317 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis, configurando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; por isso, o recurso não foi conhecido e houve majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RAPHAEL GRIGOLETTO CORREA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal

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Parties

RAPHAEL GRIGOLETTO CORREA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição após o prazo de 15 dias úteis
  2. 2 maioração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 decisão de não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis, configurando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; por isso, o recurso não foi conhecido e houve majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.