AREsp 2678633 - DECISAO

AREsp 2678633 - DECISAO

O recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; por isso, o Tribunal não conheceu do recurso e determinou a majoração de honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.

Parties
Recorrente: JACIRA PROENCA SEVULSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

JACIRA PROENCA SEVULSKI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 maioração de honorários em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 não conhecimento do recurso com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; por isso, o Tribunal não conheceu do recurso e determinou a majoração de honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.