AREsp 2674871 - DECISAO

AREsp 2674871 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e o recorrente não comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição, tornando impossível a regularização posterior; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas do CPC, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS BENICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso/esgotamento Da Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUIZ CARLOS BENICIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso/esgotamento Da Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e o recorrente não comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição, tornando impossível a regularização posterior; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas do CPC, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...