AREsp 2667729 - DECISAO

AREsp 2667729 - DECISAO

O recurso foi interposto em 01/04/2024 após intimação do acórdão em 07/03/2024, sendo, portanto, manifestamente intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, e demais dispositivos do CPC; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior conforme art. 1.003, § 6º, do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Feriado Local, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Recursal Prazo Recursal Feriado Local Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 01/04/2024 após intimação do acórdão em 07/03/2024, sendo, portanto, manifestamente intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, e demais dispositivos do CPC; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior conforme art. 1.003, § 6º, do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se