AREsp 2674550 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal (parte recorrente intimada em 07/12/2023 e recurso interposto em 01/02/2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos dos arts. citados do CPC; além disso, a eventual comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato da interposição, não sendo possível regularização posterior; determino, ainda, majoração de honorários caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: NEUSA TEREZINHA PETRIV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

NEUSA TEREZINHA PETRIV

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de regularização por feriado local não comprovado
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (parte recorrente intimada em 07/12/2023 e recurso interposto em 01/02/2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos dos arts. citados do CPC; além disso, a eventual comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato da interposição, não sendo possível regularização posterior; determino, ainda, majoração de honorários caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.