AREsp 2672033 - DECISAO

AREsp 2672033 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 06/02/2024 e interposição em 29/02/2024), sendo manifestamente intempestivo conforme arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC; ademais, a parte não comprovou eventual feriado local no ato da interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houve fixação prévia nas instâncias de origem, com observância dos limites dos §§2º e 3º do art.85 e da possível gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: AMAZINGRILL COMERCIO DE MAQUINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

AMAZINGRILL COMERCIO DE MAQUINAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 06/02/2024 e interposição em 29/02/2024), sendo manifestamente intempestivo conforme arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC; ademais, a parte não comprovou eventual feriado local no ato da interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houve fixação prévia nas instâncias de origem, com observância dos limites dos §§2º e 3º do art.85 e da possível gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorem-se em 15% os honorários já arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do art.85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.