AREsp 2673134 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 25/01/2024 e agravo em 19/02/2024), sendo portanto manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, impossibilitando regularização posterior; por fim, determino a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC; assim, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: PLINER ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

PLINER ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal e intempestividade do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 25/01/2024 e agravo em 19/02/2024), sendo portanto manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, impossibilitando regularização posterior; por fim, determino a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC; assim, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se