AREsp 2665231 - DECISAO

AREsp 2665231 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 27/02/2024 e interposição em 15/03/2024), sendo manifestamente intempestivo; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição, não sendo possível regularização posterior, razão por que, com...

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Parties
Recorrente: LUCAS EDUARDO GUIARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Recursal Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local

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Parties

LUCAS EDUARDO GUIARI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias corridos)
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 27/02/2024 e interposição em 15/03/2024), sendo manifestamente intempestivo; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição, não sendo possível regularização posterior, razão por que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.