AREsp 2550075 - ACORDAO

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Como os embargos de declaração foram considerados intempestivos e não interrompem nem suspendem o prazo recursal, e não havendo qualquer outro fato capaz de interromper o prazo para interposição do recurso especial que versa sobre o mérito, reconheceu-se a intempestividade do recurso especial e, por consequência,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Reposição Ao Erário, Bolsa De Estudos, Cumulação Com Vínculo Empregatício, Tempus Regit Actum
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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos embargos de declaração e do recurso especial
  2. 2 suspensão ou interrupção do prazo recursal
  3. 3 prescrição na execução fiscal

Ratio Decidendi

Como os embargos de declaração foram considerados intempestivos e não interrompem nem suspendem o prazo recursal, e não havendo qualquer outro fato capaz de interromper o prazo para interposição do recurso especial que versa sobre o mérito, reconheceu-se a intempestividade do recurso especial e, por consequência, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial