AREsp 2419266 - ACORDAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 23/02/2023; recurso em 16/03/2023) e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente na origem que justificasse a prorrogação do prazo; por isso, aplica-se a jurisprudência do STJ (REsp 1.813.684/SP e AgInt no AREsp 1.723.418/SP) segundo a qual a comprovação do feriado local deve constar no ato de interposição do recurso, levando à declaração de intempestividade e ao não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por apresentação após o prazo de 15 dias
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Caracterização de determinados dias (Dia do Servidor, carnaval, quarta-feira de Cinzas, vésperas da sexta-feira da Paixão, Corpus Christi) como não feriados nacionais exigindo prova de suspensão de expediente na origem

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 23/02/2023; recurso em 16/03/2023) e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente na origem que justificasse a prorrogação do prazo; por isso, aplica-se a jurisprudência do STJ (REsp 1.813.684/SP e AgInt no AREsp 1.723.418/SP) segundo a qual a comprovação do feriado local deve constar no ato de interposição do recurso, levando à declaração de intempestividade e ao não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno