AREsp 2593369 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense conforme exige o art. 1.003, § 6º do CPC/2015; a certidão de tempestividade da instância de origem não vincula o STJ, que reexamina em definitivo os pressupostos de admissibilidade.

Parties
Agravante: ORLINDA PACHECO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Juízo De Admissibilidade Bifásico, Certidão De Tempestividade
Processual Civil Intempestividade Recursal Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Juízo De Admissibilidade Bifásico Certidão De Tempestividade

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Parties

ORLINDA PACHECO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão do expediente no ato de interposição
  3. 3 Efeito vinculante da certidão de tempestividade expedida pela instância de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense conforme exige o art. 1.003, § 6º do CPC/2015; a certidão de tempestividade da instância de origem não vincula o STJ, que reexamina em definitivo os pressupostos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.