AREsp 2679920 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a oposição de embargos de declaração não interrompeu o prazo por se tratar de recurso manifestamente incabível; assim, não conheço do recurso e determino a majoração de honorários se previamente fixados nos autos.

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Parties
Agravante: FABIANO MARTINS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

FABIANO MARTINS RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a oposição de embargos de declaração não interrompeu o prazo por se tratar de recurso manifestamente incabível; assim, não conheço do recurso e determino a majoração de honorários se previamente fixados nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...