REsp 2119743 - ACORDAO

REsp 2119743 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente no Tribunal de origem (feriado de Corpus Christi/ponto facultativo), requisito imposto pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ, de modo que a intempestividade é insanável e torna o recurso inadmissível.

Parties
Concessionária Do Serviço Público: AGEPSISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Ambiental Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

AGEPSISA

Concessionária Do Serviço Público

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local ou suspensão do expediente no ato de interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente no Tribunal de origem (feriado de Corpus Christi/ponto facultativo), requisito imposto pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ, de modo que a intempestividade é insanável e torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.