AREsp 2684747 - DECISAO

AREsp 2684747 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo à luz dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; por essa razão, o recurso não foi conhecido, e determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade de justiça.

Parties
Agravante/recorrente: PRODUMED - SERVICOS,INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PRODUMED - SERVICOS,INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação de majoração de honorários sucumbenciais em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Não conhecimento do recurso com fundamento no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo à luz dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; por essa razão, o recurso não foi conhecido, e determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.