AREsp 2681798 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 15/05/2024; agravo em 07/06/2024), configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado,...

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Parties
Recorrente: DIEGO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

DIEGO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 inadmissão de recurso especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 15/05/2024; agravo em 07/06/2024), configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoração em desfavor do recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.