AREsp 2683058 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso houvesse prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

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Parties
Agravante: CONJUNTO RESIDENCIAL STA CELINA II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Gratuidade Da Justiça

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Parties

CONJUNTO RESIDENCIAL STA CELINA II

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso houvesse prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...