AREsp 2569689 - ACORDAO

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Por aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e da jurisprudência pacificada do STJ, exigia-se que a agravante comprovasse, no ato da interposição do recurso especial, a suspensão do expediente no Tribunal de origem relativa ao feriado de Corpus Christi; não tendo apresentado documento idôneo, o recurso foi...

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Parties
Agravante: HABITER, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.; Agravado: ALAN SAMUEL DOS SANTOS LIBIO; Agravada: SHIRLEY CECÍLIA BEZERRA LIBIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente, Contagem De Prazo, Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Contagem De Prazo Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015

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Parties

HABITER, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

ALAN SAMUEL DOS SANTOS LIBIO

Agravado

SHIRLEY CECÍLIA BEZERRA LIBIO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente no Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 que exige prova no ato da interposição
  3. 3 Irrelevância da Lei n. 5.010/1966 para verificação de suspensão de prazos na Justiça estadual

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e da jurisprudência pacificada do STJ, exigia-se que a agravante comprovasse, no ato da interposição do recurso especial, a suspensão do expediente no Tribunal de origem relativa ao feriado de Corpus Christi; não tendo apresentado documento idôneo, o recurso foi considerado manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.