AREsp 2680877 - DECISAO

AREsp 2680877 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais mencionadas, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; por esse motivo, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de...

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Parties
Recorrente: BRB BANCO DE BRASILIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Prazo Recursal Gratuidade Da Justiça

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Parties

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 interposição fora do prazo legal (intempestividade)
  2. 2 majoração de honorários em caso de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 aplicação de dispositivo regimental para não conhecimento de recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais mencionadas, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; por esse motivo, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos legais aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.