AREsp 2671886 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo e por haver irregularidade na representação processual (ausência de procuração e cadeia de substabelecimento), vício que não foi regularizado após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: BENEFICÊNCIA CAMILIANA DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

BENEFICÊNCIA CAMILIANA DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 irregularidade na representação processual por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 impossibilidade de saneamento do vício e aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo e por haver irregularidade na representação processual (ausência de procuração e cadeia de substabelecimento), vício que não foi regularizado após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.