REsp 2115410 - ACORDAO

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Havendo intempestividade na interposição do recurso especial e inexistindo comprovação, no ato do protocolo, de suspensão do expediente forense em razão de feriado local (sendo Corpus Christi não feriado nacional), impõe-se negar provimento ao agravo interno e manter o não conhecimento do recurso especial por intempestividade.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso por unanimidade
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local E Suspensão De Expediente Forense, Comprovação Documental
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local E Suspensão De Expediente Forense Comprovação Documental

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo
  2. 2 Se o Dia de Corpus Christi configura feriado nacional que justifique suspensão de prazo sem comprovação local
  3. 3 Se é admissível comprovação tardia de suspensão do expediente forense

Ratio Decidendi

Havendo intempestividade na interposição do recurso especial e inexistindo comprovação, no ato do protocolo, de suspensão do expediente forense em razão de feriado local (sendo Corpus Christi não feriado nacional), impõe-se negar provimento ao agravo interno e manter o não conhecimento do recurso especial por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno (manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade)