REsp 2151679 - DECISAO

REsp 2151679 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 27/07/2023; recurso em 18/08/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos artigos do CPC citados; por isso, não conheço do recurso e determino, se houver prévia fixação de honorários nas...

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Parties
Recorrente: ANTONIO MANUEL FONSECA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANTONIO MANUEL FONSECA LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão da intempestividade
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 27/07/2023; recurso em 18/08/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos artigos do CPC citados; por isso, não conheço do recurso e determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...