AREsp 2583434 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não juntou, no ato de interposição, documento idôneo que comprovasse a suspensão do expediente forense em data que justificasse a intempestividade, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC, o que impede sua regularização posterior.

Parties
Agravante: THAIS PEREIRA DA SILVA; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Tempestividade Do Recurso, Ônus Da Prova
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Tempestividade Do Recurso Ônus Da Prova

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Parties

THAIS PEREIRA DA SILVA

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Agravo em recurso especial protocolizado após o prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, nos termos do art. 1.003, § 6º, CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não juntou, no ato de interposição, documento idôneo que comprovasse a suspensão do expediente forense em data que justificasse a intempestividade, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC, o que impede sua regularização posterior.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade