AREsp 2671335 - DECISAO

AREsp 2671335 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 06/02/2024 e interposição em 29/02/2024), configurando manifesta intempestividade nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato da...

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Parties
Recorrente: WAGNER SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

WAGNER SOARES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 06/02/2024 e interposição em 29/02/2024), configurando manifesta intempestividade nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato da interposição e não pode ser regularizada posteriormente (§6º do art.1.003 do CPC); por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, cabendo, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...