AREsp 2684841 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 14/05/2024 e interposição em 05/06/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 inadmissão de recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 14/05/2024 e interposição em 05/06/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por manifestar intempestividade.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.