AREsp 2537914 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os recorrentes não comprovaram, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local (Corpus Christi), e o dia de Corpus Christi não é feriado nacional; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a comprovação posterior é inviável, razão pela qual o recurso...

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Parties
Recorrente: GIRO COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.; Recorrente: ITAMAR BARBOSA ROLIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Cpc/2015

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Parties

GIRO COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.

Recorrente

ITAMAR BARBOSA ROLIM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o dia de Corpus Christi é feriado nacional para fins de prorrogação de prazo recursal
  2. 2 se é admissível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente
  3. 3 se o recurso especial foi interposto tempestivamente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os recorrentes não comprovaram, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local (Corpus Christi), e o dia de Corpus Christi não é feriado nacional; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a comprovação posterior é inviável, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015