AREsp 2541259 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a agravante não comprovou, por documento idôneo no ato de interposição, a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem em razão da pandemia; a jurisprudência desta Corte exige demonstração no momento da...

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Parties
Agravante: RÁDIO SOCIEDADE DA BAHIA SOCIEDADE ANÔNIMA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão Do Expediente Forense, Pandemia De COVID 19, Comprovação De Feriado Local, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Recursal Suspensão Do Expediente Forense Pandemia De COVID 19 Comprovação De Feriado Local Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015

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Parties

RÁDIO SOCIEDADE DA BAHIA SOCIEDADE ANÔNIMA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 se a suspensão do prazo processual por ato local durante a pandemia pode ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 incidência das resoluções do CNJ sobre suspensão de prazos e seus efeitos temporais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a agravante não comprovou, por documento idôneo no ato de interposição, a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem em razão da pandemia; a jurisprudência desta Corte exige demonstração no momento da interposição, sendo inviável juntada posterior, salvo hipótese excepcional modulada pelo REsp 1.813.684/SP relativa apenas ao feriado da segunda‑feira de Carnaval em recursos interpostos até a data da publicação daquele acórdão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, por oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.