AREsp 2570918 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi protocolizado após o prazo de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente por feriado local, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC, sendo inviável a regularização posterior conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: JOSE GERALDINO MONTEIRO; Agravante: IVANILDE FLORENCIO DE BARROS MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Feriado, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Feriado Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSE GERALDINO MONTEIRO

Agravante

IVANILDE FLORENCIO DE BARROS MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo em recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato, de feriado local ou suspensão do expediente forense (art. 1.003, §6º do CPC)
  3. 3 Classificação de Corpus Christi como feriado local e impossibilidade de regularização posterior

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi protocolizado após o prazo de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente por feriado local, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC, sendo inviável a regularização posterior conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestivo.