AREsp 2684866 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos do Código de Processo Civil; por consequência, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso, determinando ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15%...
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- Parties
- Recorrente: ANA CAROLINE RODRIGUES DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Sobre Intempestividade E Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
ANA CAROLINE RODRIGUES DE OLIVEIRA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Sobre Intempestividade E Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
- 2 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais em caso de recurso manifestamente intempestivo
- 3 fundamentação para não conhecimento do recurso com base no Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos do Código de Processo Civil; por consequência, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso, determinando ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do agravo interposto por intempestividade
- Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ANA CAROLINE RODRIGUES DE OLIVEIRA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de ANA CAROLINE RODRIGUES DE OLIVEIRA, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 23/05/2024, sendo o agravo somente interposto em 17/06/2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA