AREsp 2678783 - DECISAO

AREsp 2678783 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (parte recorrente intimada em 18/12/2023 e recurso interposto em 06/02/2024), sendo manifestamente intempestivo em razão do prazo de 15 dias previsto nas normas citadas, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FABRICIO VIEIRA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Constitucional Intempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FABRICIO VIEIRA PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição de recurso
  3. 3 aplicação das normas do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (parte recorrente intimada em 18/12/2023 e recurso interposto em 06/02/2024), sendo manifestamente intempestivo em razão do prazo de 15 dias previsto nas normas citadas, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se