RMS 73891 - DECISAO

RMS 73891 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 24/01/2024 e interposição em 16/02/2024), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, nos termos dos dispositivos citados (art. 33 da Lei 8.038/90; art. 219 e §6º do art. 1.003 do CPC) e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso em mandado de segurança.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Contagem De Prazo Em Dias Úteis, Feriados Locais, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Recursal Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Contagem De Prazo Em Dias Úteis Feriados Locais Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 contagem de prazo em dias úteis para interposição de recurso
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 24/01/2024 e interposição em 16/02/2024), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, nos termos dos dispositivos citados (art. 33 da Lei 8.038/90; art. 219 e §6º do art. 1.003 do CPC) e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso em mandado de segurança.

Court Disposition

não conheço do recurso em mandado de segurança

Orders

  • não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.