AREsp 2687240 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
3. 3 Aplicação dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso interposto por BTA CONSULTORIA LTDA foi interposto em 21/02/2024, após a intimação do acórdão em 25/01/2024, sendo portanto manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; em razão disso, nos termos dos dispositivos legais citados, o Tribunal não conheceu do recurso e determinou, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
• Publique-se.