REsp 2153374 - DECISAO

REsp 2153374 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 09/02/2024; recurso em 06/03/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados, o que impõe o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, que haja majoração de honorários em desfavor do recorrente em 15% se já houver fixação anterior, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: RAFAELA DA SILVA SANTOS; Recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAELA DA SILVA SANTOS

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial em razão do prazo de 15 (quinze) dias úteis
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 fundamentação para não conhecimento do recurso com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 09/02/2024; recurso em 06/03/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados, o que impõe o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, que haja majoração de honorários em desfavor do recorrente em 15% se já houver fixação anterior, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...