REsp 2156283 - DECISAO

REsp 2156283 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sendo manifestamente intempestivo; assim, com fundamento nas normas do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários advocatícios...

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Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Direito Administrativo (regimento Interno) Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 fundamentação no Regimento Interno do STJ para não conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sendo manifestamente intempestivo; assim, com fundamento nas normas do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...