AREsp 2549918 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto após o transcurso do prazo legal de quinze dias úteis contado a partir da ciência do acórdão que julgou os embargos de declaração em 30/3/2023, de modo que o prazo iniciou em 31/3/2023 e encerrou em 24/4/2023 (considerado o feriado da Sexta-Feira da Paixão), e a parte não comprovou eventual feriado local na Semana Santa, razão pela qual a intempestividade foi reconhecida e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: M. A. T. DA COSTA e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Tempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Feriados Da Semana Santa
Processual Civil Intempestividade Recursal Tempestividade Prazo Recursal Embargos De Declaração Feriados Da Semana Santa

Case Brief

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Parties

M. A. T. DA COSTA e OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo de quinze dias úteis previsto no CPC
  2. 2 Se a oposição de embargos de declaração interrompeu o prazo recursal
  3. 3 Se os dias da Semana Santa que antecedem à Sexta-Feira da Paixão devem ser considerados feriados locais para efeito de contagem do prazo e necessitam de comprovação pela parte

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após o transcurso do prazo legal de quinze dias úteis contado a partir da ciência do acórdão que julgou os embargos de declaração em 30/3/2023, de modo que o prazo iniciou em 31/3/2023 e encerrou em 24/4/2023 (considerado o feriado da Sexta-Feira da Paixão), e a parte não comprovou eventual feriado local na Semana Santa, razão pela qual a intempestividade foi reconhecida e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.